AREsp 1871697 - DECISAO

AREsp 1871697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, em observância à Súmula 284/STF e à jurisprudência do STJ que exige cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica; determinou-se ainda majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVANILDO CHAVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito De Sucessões Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

EVANILDO CHAVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inexistência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, em observância à Súmula 284/STF e à jurisprudência do STJ que exige cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica; determinou-se ainda majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.