AREsp 1908665 - DECISAO

AREsp 1908665 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 16/12/2020; agravo em 09/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIOVANNA MENDES PIUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GIOVANNA MENDES PIUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 16/12/2020; agravo em 09/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.