AREsp 1906582 - DECISAO

AREsp 1906582 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, nos termos dos dispositivos citados, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO REGALDINO CAMPOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios, Requisitos Processuais E Prazos
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios Requisitos Processuais E Prazos

Case Brief

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Parties

JOAO REGALDINO CAMPOS DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, nos termos dos dispositivos citados, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.