AREsp 1756324 - DECISAO

AREsp 1756324 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, foram majorados os honorários recursais em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE BARBOSA LIMA JUNIOR; Agravante: M L DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

JOSE BARBOSA LIMA JUNIOR

Agravante

M L DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 211, 07 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do §1º do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, foram majorados os honorários recursais em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários recursais em 2% do valor da condenação