AREsp 302241 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela jurisprudência do STJ; adicionalmente, a alegação de violação de dispositivo constitucional é inadmissível no recurso especial, que examina apenas disposições infraconstitucionais.

Parties
Agravante: Geraldo Batista da Silva; Agravada: Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão Denegatória, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reajuste De Benefício De Previdência Privada
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão Denegatória Competência Da Justiça Do Trabalho Reajuste De Benefício De Previdência Privada

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Parties

Geraldo Batista da Silva

Agravante

Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é admissível alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 Competência para processar e julgar ação sobre complementação de aposentadoria em previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela jurisprudência do STJ; adicionalmente, a alegação de violação de dispositivo constitucional é inadmissível no recurso especial, que examina apenas disposições infraconstitucionais.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Intimem-se.