AREsp 1845707 - DECISAO

AREsp 1845707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem deixou de examinar alegações relevantes (ausência de expediente em datas apontadas), configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado E Recesso Forense
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado E Recesso Forense

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Decurso de prazo recursal (intempestividade)
  3. 3 Omissão em acórdão e embargos de declaração (art. 535 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem deixou de examinar alegações relevantes (ausência de expediente em datas apontadas), configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.
  • Intimem-se.