REsp 1924296 - DECISAO

REsp 1924296 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram dissenso com a jurisprudência do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes e, em face da fundamentação da decisão agravada de conformidade com o entendimento do STJ, restou inviável o processamento do recurso especial; por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Interesse De Agir, Execução Provisória, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Interesse De Agir +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para reforma por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstraram dissenso com a jurisprudência do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes e, em face da fundamentação da decisão agravada de conformidade com o entendimento do STJ, restou inviável o processamento do recurso especial; por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.