AREsp 1865704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, em observância à Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: EVANDA LUCIA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno Art.21 E V

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC Regimento Interno Art.21 E V

Case Brief

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Parties

EVANDA LUCIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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