AREsp 1872717 - DECISAO

AREsp 1872717 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência e impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 competência do Tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.