REsp 1898691 - DECISAO

REsp 1898691 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada pautou‑se na incidência da Súmula 83/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, e as agravantes não impugnaram especificamente esses fundamentos, configurando a hipótese de não conhecimento prevista nas Súmulas 182 e 123 e no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpa competência do STJ ao proceder ao juízo de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão agravada pautou‑se na incidência da Súmula 83/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, e as agravantes não impugnaram especificamente esses fundamentos, configurando a hipótese de não conhecimento prevista nas Súmulas 182 e 123 e no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.