AREsp 1869924 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência de óbices das Súmulas 211/STJ e 280/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido previamente fixados na vigência do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Como Óbices, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência de óbices de súmulas (Súmula 280/STF; Súmula 211/STJ)
- 3 Majoração dos honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência de óbices das Súmulas 211/STJ e 280/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido previamente fixados na vigência do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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