AREsp 1868458 - DECISAO

AREsp 1868458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERREIRA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ FERREIRA DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.