AREsp 1879423 - DECISAO

AREsp 1879423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por dois óbices: (i) fundamentação recursal deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante: RNN SERVICOS DE COBRANCAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova (art. 373 II Cpc), Embargos Monitórios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Exceção Do Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova (art. 373 II Cpc) Embargos Monitórios

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Parties

RNN SERVICOS DE COBRANCAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 e ss. CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de norma ('e seguintes')
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por dois óbices: (i) fundamentação recursal deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF) e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o tribunal de origem constatou falta de prova apta a sustentar a exceção do contrato não cumprido e o não cumprimento do ônus probatório pelo embargante (art. 373 II CPC). Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.