AREsp 1871612 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é passível de exame na via especial, por ser competência do STF, e porque faltou prequestionamento, além de existir preclusão e inovação recursal quanto à divisibilidade do imóvel.
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- Parties
- Agravante: DOMINGOS MARCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Inovação Recursal, Divisibilidade De Imóvel Rural, Módulo Rural
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Parties
DOMINGOS MARCANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Preclusão da matéria sobre divisão do imóvel rural
- 2 Inovação recursal por questão nova não apresentada ao juízo de origem
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é passível de exame na via especial, por ser competência do STF, e porque faltou prequestionamento, além de existir preclusão e inovação recursal quanto à divisibilidade do imóvel.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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