REsp 1924604 - DECISAO
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Prequestionamento, Prescrição, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
- 3 Ausência de prequestionamento
Full Case Text
Judgment text and source record
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