AREsp 1887095 - DECISAO

AREsp 1887095 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada (incluindo a incidência da Súmula nº 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso o relator não conheceu do recurso e, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, foi acrescido 2% aos honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11, Abandono Da Causa, Economia Processual, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015 Abandono Da Causa Economia Processual +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada (incluindo a incidência da Súmula nº 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso o relator não conheceu do recurso e, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, foi acrescido 2% aos honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Acrescer em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.