REsp 1370093 - DECISAO

REsp 1370093 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou como foi violado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jackson Ricardo Arceno e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jackson Ricardo Arceno e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 Necessidade de demonstrar, de forma objetiva, como ocorreu a violação da lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou como foi violado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.