AREsp 1790715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (especialmente o óbice da ausência de afronta a dispositivo legal); alegações genéricas são insuficientes para suprir esse ônus, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autora: Sonar Comunicação e Artes Gráficas Ltda.; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, ISS (imposto Sobre Serviços), Repetição De Indébito, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos ISS (imposto Sobre Serviços) Repetição De Indébito Conversão Do Julgamento Em Diligência Produção De Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Sonar Comunicação e Artes Gráficas Ltda.

Autora

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Incidência do ISS sobre produção de vídeos/filmes encomendados e enquadramento nas listas anexa às leis complementares
  3. 3 Prova necessária para repetição de indébito em tributo de natureza indireta (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (especialmente o óbice da ausência de afronta a dispositivo legal); alegações genéricas são insuficientes para suprir esse ônus, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.