AREsp 1849823 - ACORDAO

AREsp 1849823 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 7 do STJ, o agravante submeteu-se à incidência da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo regimental.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEONARDO BECARI OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BECARI OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 7 do STJ, o agravante submeteu-se à incidência da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.