AREsp 1848816 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial e porque houve reiteração dos mesmos argumentos do recurso especial, impondo-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC, Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais (art. 21-E, V; art. 253, parágrafo único, I).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de argumentos já expostos no recurso especial e vedação ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial e porque houve reiteração dos mesmos argumentos do recurso especial, impondo-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC, Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais (art. 21-E, V; art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator.