AREsp 1881547 - DECISAO

AREsp 1881547 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à negativa de seguimento do recurso especial, fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo, não é reexaminável nesta instância, cabendo a interposição de agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, I, 'b', CPC/2015); ademais,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Agravo Interno, Intimação, Revelia, Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Agravo Interno Intimação Revelia Nulidade De Intimação Nulidade De Algibeira

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o tribunal de origem fundamenta negativa de seguimento com base na conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de agravo interno para discutir distinção (distinguishing) perante o tribunal de origem
  3. 3 Nulidade de intimação e efeitos do art. 274, caput e parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à negativa de seguimento do recurso especial, fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo, não é reexaminável nesta instância, cabendo a interposição de agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, I, 'b', CPC/2015); ademais, afastou-se a nulidade de intimação e os efeitos alegados da revelia visto que a instrução prosseguiu sem prejuízo, o advogado esteve ciente do retorno negativo do mandado e não se manifestou oportunamente, configurando 'nulidade de algibeira'.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.