AREsp 1874083 - DECISAO
Por tratar-se de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos supostamente contrariados, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: RAJANE CORREA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão)
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Parties
RAJANE CORREA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 aplicação da Súmula 284/STF
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por tratar-se de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos supostamente contrariados, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RAJANE CORREA ROSA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DECISÃO PRECLUSA PARTE QUE MESMO APÓS A PRECLUSÃO REITERA POR DIVERSAS VEZES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TODAS AS VEZES É NEGADO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO ART1003 §5º DO NCPC PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº46 DO E TJRJ AGRAVO QUE NÃO ATRAVESSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO QUE NÃO SE CONHECE APLICAÇÃO DO ART 932 III DO NCPC AGRAVO QUE NÃO ATRAVESSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTE CITADO 00344515620178190000 AGRAVO DE INSTRUMENTO DES(A) PEDRO FREIRERA GUENET JULGAMENTO 05092017 VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.