EAREsp 1822108 - ACORDAO

O agravante deixou de infirmar especificamente a causa de inadmissão do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ e, por isso, não se conhece do agravo regimental.

Parties: Agravante: GUILHERME GONÇALVES MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ

Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

GUILHERME GONÇALVES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo regimental
3 fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 284 do STF; Súmulas 7 e 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravante deixou de infirmar especificamente a causa de inadmissão do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ e, por isso, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

não conhecer do agravo regimental