AREsp 1889356 - DECISAO

AREsp 1889356 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ACEPLAN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor de cada parte agravante o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...