AREsp 1842171 - DECISAO

AREsp 1842171 - DECISAO

Não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ e o agravo não refutou os fundamentos da decisão agravada; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo. Em razão do resultado, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 182 do STJ por analogia
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5/STJ e o agravo não refutou os fundamentos da decisão agravada; por isso, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo. Em razão do resultado, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.