AREsp 1915290 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 12/03/2020 e agravo interposto em 07/10/2020), não tendo sido comprovada, no ato, hipótese que justificasse a dilação do prazo (feriado local) e não sendo aplicável...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Suspensão de prazos em razão da pandemia (Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 12/03/2020 e agravo interposto em 07/10/2020), não tendo sido comprovada, no ato, hipótese que justificasse a dilação do prazo (feriado local) e não sendo aplicável a suspensão de prazos fora do período estabelecido pelas Resoluções do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, bem como eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se.