AREsp 1912292 - DECISAO
Não conhecer do agravo por falta de interesse recursal do agravante, visto que não há recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A nos autos; determinação, se aplicável, de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente: MARCULINA PERUCHI SEHNEM; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Agravante
MARCULINA PERUCHI SEHNEM
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de interesse recursal do agravante
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por falta de interesse recursal do agravante, visto que não há recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A nos autos; determinação, se aplicável, de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça; fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação dos Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 quanto à regra temporal do CPC aplicável.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, ficam majorados em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos,constata-se que não existe recurso especial apresentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, ora agravante, e, consequentemente, qualquer decisão de admissibilidade que lhe tenha sido desfavorável. O único recurso especial existente fora interposto por MARCULINA PERUCHI SEHNEM e OUTRO, únicosinteressadosem reverter a decisão que inadmitiu seu recurso especial. Assim sendo, não subsiste interesse recursal do ora agravante na interposição do presente recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.