AREsp 1858486 - DECISAO

AREsp 1858486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que fundamentou a não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à existência de ofensa
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem que fundamentou a não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Não conhecido do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.