AREsp 1884103 - DECISAO

AREsp 1884103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa e violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional e dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso não provido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.