AREsp 1893015 - DECISAO

AREsp 1893015 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo; não foi possível regularizá-lo pela comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: COTRESA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

COTRESA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, portanto, é manifestamente intempestivo; não foi possível regularizá-lo pela comprovação posterior de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça