AREsp 1890768 - DECISAO

AREsp 1890768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n.3/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Fundamentação, Adicional De Insalubridade, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Fundamentação Adicional De Insalubridade Súmulas E Enunciados

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Parties

MUNICÍPIO DE ARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica À Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de conhecer de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável o Enunciado Administrativo n.3/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.