AREsp 1880130 - DECISAO

AREsp 1880130 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual análise do recurso especial demandaria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Sumaré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253

Case Brief

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Parties

Município de Sumaré

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual análise do recurso especial demandaria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.