AREsp 1907912 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, e o não...

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Parties
Recorrente: REGINA CELIA DE ALMEIDA DIAS SHIGEMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

REGINA CELIA DE ALMEIDA DIAS SHIGEMOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça