AREsp 1913332 - DECISAO
Por entender que não cabe agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundada em precedente representativo de controvérsia, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não conheceu-se do agravo.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Precedentes Repetitivos, Recursos Repetitivos
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente representativo de controvérsia (repetitivo)
Ratio Decidendi
Por entender que não cabe agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundada em precedente representativo de controvérsia, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não conheceu-se do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos. A via especial teve o seguimento negado com base em acórdão julgado por esta Corte Superior, sob o rito dos recursos repetitivos. Decido. Quanto à admissibilidade do agravo em recurso especial, é entendimento sedimentado neste Superior Tribunal de que não cabe tal recurso contra decisão que não admite o recurso especial com base em precedente proferido em recurso representativo de controvérsia, ainda que tenha por objetivo discutir a correta aplicação do repetitivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.