AREsp 1908382 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não tendo a parte regularizado a representação apesar da intimação; em consequência, determina-se também a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDO BARCO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO FERNANDO BARCO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não tendo a parte regularizado a representação apesar da intimação; em consequência, determina-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça