AREsp 1750527 - DECISAO

AREsp 1750527 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 11/05/2020; agravo em 05/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis; adicionalmente, não se aplica o prazo em dobro a núcleos de prática jurídica...

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Parties
Agravante: DIEGO ALVES DE SOUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica

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Parties

DIEGO ALVES DE SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Verificação da intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 11/05/2020; agravo em 05/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis; adicionalmente, não se aplica o prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares e a comprovação de feriado local deve ser feita no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.