AREsp 1873640 - DECISAO

AREsp 1873640 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ; cabia ao agravante apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes e confronto analítico, de modo que permaneceu incólume o fundamento de inadmissão, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física - CRE3/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Registro Profissional, Ação Civil Pública, Competência De Conselhos Profissionais
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Registro Profissional Ação Civil Pública Competência De Conselhos Profissionais

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Educação Física - CRE3/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Questão sobre exigibilidade de inscrição no CREF de instrutores de dança e artes marciais (cujo mérito não foi decidido neste agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ; cabia ao agravante apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes e confronto analítico, de modo que permaneceu incólume o fundamento de inadmissão, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.