AREsp 1914158 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de observância dos requisitos de admissibilidade exigidos, em especial por não haver julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula e entendimentos citados, sendo adotado o fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso,...

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Parties
Agravante: IAGO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

IAGO CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial depende do prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de observância dos requisitos de admissibilidade exigidos, em especial por não haver julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme súmula e entendimentos citados, sendo adotado o fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.