AREsp 1915099 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do agravo e prazo de 15 dias úteis para interposição
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03 (CPC/1973 vs CPC/2015)
3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2020 e agravo em 20/07/2020), não sendo possível a regularização posterior por não ter sido comprovado, no ato, feriado local ou suspensão válida dos prazos; ademais, a suspensão extraordinária de prazos em razão da pandemia aplicou-se no período específico definido pelo CNJ, não alcançando o momento da interposição. Assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com aplicação subsidiária do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.