AREsp 1915449 - DECISAO

AREsp 1915449 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, o que, à luz da Súmula 187 do STJ, leva à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KAVASAN ADMINISTRADORA DE IMOVEIS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

KAVASAN ADMINISTRADORA DE IMOVEIS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, o que, à luz da Súmula 187 do STJ, leva à deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...