AREsp 1905915 - DECISAO

AREsp 1905915 - DECISAO

Por haver manifesto erro grosseiro na recepção do agravo interno como agravo em recurso especial e inexistir dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)
Outcome
Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Para Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Para Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, Inciso V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi corretamente recebido como agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Competência do órgão prolator para analisar agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por haver manifesto erro grosseiro na recepção do agravo interno como agravo em recurso especial e inexistir dúvida objetiva que autorizasse a aplicação da fungibilidade, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Agravo interno não recebido como agravo em recurso especial

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial e determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se.