AREsp 1859294 - DECISAO

AREsp 1859294 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo necessário demonstrar que a jurisprudência não está pacificada ou que o precedente é inaplicável; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial por jurisprudência pacificada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo necessário demonstrar que a jurisprudência não está pacificada ou que o precedente é inaplicável; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.