AREsp 1913048 - DECISAO

AREsp 1913048 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto na vertente do recurso especial quanto do agravo, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; os documentos apresentados foram considerados insuficientes para afastar a intempestividade; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIA GORETI DE OLIVEIRA FIGUEIROA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade/preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade/preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA GORETI DE OLIVEIRA FIGUEIROA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 25/08/2017
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 26/04/2019
  3. 3 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto na vertente do recurso especial quanto do agravo, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; os documentos apresentados foram considerados insuficientes para afastar a intempestividade; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.