AREsp 1909673 - DECISAO

AREsp 1909673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório nem procedendo ao cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e a vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, a incidência da Súmula 7 do STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório nem procedendo ao cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado 7 do STJ.