AREsp 1836688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após analisar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões suscitadas (incluindo que a pensão militar não se confunde com remuneração e que não havia prova de remuneração da autora) e parte das alegações do especial não foi adequadamente prequestionada (art. 16, XI, da Lei nº 4.506/64) ou demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência na impugnação dos fundamentos suficientes do julgado, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Assistência Médico Hospitalar Militar, Dependência Para Fins De Benefício
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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 50, §§3º e 4º, da Lei nº 6.880/80 sobre filha divorciada como dependente
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 16, XI, da Lei nº 4.506/64

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão imputável ao Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões suscitadas (incluindo que a pensão militar não se confunde com remuneração e que não havia prova de remuneração da autora) e parte das alegações do especial não foi adequadamente prequestionada (art. 16, XI, da Lei nº 4.506/64) ou demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência na impugnação dos fundamentos suficientes do julgado, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.