AREsp 1895800 - DECISAO

AREsp 1895800 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015; por fim majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Construtora LR Ltda.; Agravado: Silvio Gava; Agravado: Teresinha Oliveira Gava; Agravado: Maciel Fernando Gava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial interposto por Construtora LR Ltda.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Embargos De Terceiro, Súmula 84 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Embargos De Terceiro Súmula 84 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Construtora LR Ltda.

Agravante

Silvio Gava

Agravado

Teresinha Oliveira Gava

Agravado

Maciel Fernando Gava

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015; por fim majoraram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial interposto por Construtora LR Ltda.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Construtora LR Ltda.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor dos embargos (art. 85, § 11, CPC/2015).