AREsp 1925748 - DECISAO

AREsp 1925748 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a prova juntada para justificar a intempestividade (fls. 497/500) não é idônea para comprovar feriado local e, segundo §6º do art. 1.003 do CPC, tal comprovação deveria ter sido apresentada no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIZANGELA DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIZANGELA DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a prova juntada para justificar a intempestividade (fls. 497/500) não é idônea para comprovar feriado local e, segundo §6º do art. 1.003 do CPC, tal comprovação deveria ter sido apresentada no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...