AREsp 1908118 - DECISAO

AREsp 1908118 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CELIA MARIA RETZ GODOY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CELIA MARIA RETZ GODOY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.