AREsp 1926756 - DECISAO

AREsp 1926756 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC) e por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF.

Parties
Recorrente: HENRY PADILHA SILVÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF +1 more

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Parties

HENRY PADILHA SILVÉRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis, conforme art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC) e por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se.