AREsp 1575901 - DECISAO

AREsp 1575901 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (falta de interesse recursal em razão de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito), incidindo a Súmula 182/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas do Pará S.A. - Celpa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

Centrais Elétricas do Pará S.A. - Celpa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (falta de interesse recursal em razão de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito), incidindo a Súmula 182/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.